Edital de Convocação
Publicado em: 05 de dezembro de 2011
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Finalidade: Decidir a orçamentária no âmbito da área da saúde em que será feita a emenda de iniciativa popular ao PLOA 2012, prevista no subitem 17.1.1. do Parecer Preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e fiscalização de Congressos Nacional. A descrição completa das finalidades e ações possíveis segue em anexo abaixo.
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